COMENTÁRIOS A SÚMULA 599 DO STJ

É possível aplicar o princípio da insignificância ou bagatela nos crimes praticados contra a administração pública? Esse é o tema da nova súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça, confira o nosso comentário no vídeo.

CRIMES NAS REDES SOCIAIS: COMO CONSTITUIR A PROVA?

O que fazer quando a única prova que você tem de um crime é uma postagem nas redes socais?

Fizemos uma Live sobre o assunto, mas em razão de alguns relatos sobre a qualidade do som, resolvemos postar o link com a questão também aqui no nosso canal do youtube e do blog.

Na torcida para que a dica ajude na prática advocatícia dos amigos e amigas criminalistas e que também oriente as vítimas de crimes praticados pelo Facebook, Instagram, WhatsApp, e-mail, etc., como proceder.

Forte abraco!

HALLOWEEN PENAL: A RELAÇÃO ENTRE O DIA DAS BRUXAS E O DIREITO PENAL

LEGÍTIMA DEFESA: uma rápida revisão dos elementos normativos a partir de...

Nos últimos dias fui parado por vários alunos na faculdade para opinar sobre o reconhecimento ou não da legítima defesa num caso de assalto de uma moto. Resolvi fazer esse vídeo com uma brevíssima revisão dos elementos normativos do instituto e a sua possível aplicação no caso que gerou o debate. Espero que ajude. 

Estou preparando cursos mais aprofundados - a propósito, que assunto do Direito Penal você gostaria de ver em um próximo vídeo ou em um curso?
Abraço!

VÍDEO-AULA SUMULA 593 STJ

O DEBATE SOBRE A VIOLÊNCIA E A SEGURANÇA PÚBLICA EM PERNAMBUCO: SEM POLÍTICAS NÃO ADIANTA MAIS POLÍCIAS

Nessa sexta-feira 13 o Governo de Pernambuco apresentou os dados da violência do mês de setembro, mais uma vez alarmantes: já passamos das 4 mil mortes violentas em 2017! 

Contudo, o debate sobre essa gravíssima crise de segurança pública, que sempre volta a tona quando os números vem a público, continua sendo conduzido pelas ideias e propostas repressivas (mais polícia) e punitiva (leis mais duras), reduzindo o problema a uma esfera na qual ele não será resolvido, como muito fartamente nos mostram os exemplos na história recente do País e do próprio Estado. Nesse sentido já alertava Renato Sérgio de Lima, ao dizer que “...a Constituição de 1988 acabou reproduzindo aquilo que Theodomiro Dias Neto afirma como sendo a redução da política de segurança ao espaço da política criminal, notadamente marcada pela intervenção penal (Dias Neto, 2005: 114), num processo de reificação e supremacia de um ponto de vista criminilazidor na interpretação dos conflitos sociais, concentrador da segurança pública no universo jurídico e policial e deslegitimador da participação social e da contribuição de outros profissionais que não sejam do campo jurídico” (1).

Nesse rápido post vamos trazer ao debate algumas questões que estão relacionadas a violência urbana, mas que passam ao largo dos debates e propostas sobre o tema em Pernambuco. Vamos nos valer para isso do estudo realizado conjuntamente pelo CLP - Centro de Liderança Pública, a Tendências Consultoria e o Economist Intelligence Unit, intitulado “Ranking de Gestão e Competitividade dos Estados”, que analisou a capacidade competitiva dos 26 estados brasileiros e do Distrito Federal por meio de 65 indicadores, subdivididos em 10 pilares ligados a eficiência e excelência na gestão. Iremos analisar aqui apenas dois pilares: Sustentabilidade Social e Segurança Pública, buscando algumas relações possíveis entre indicadores específicos de cada um deles.

De início vamos contextualizar Pernambuco nesses dois pilares: no pilar Sustentabilidade Social a média de avaliação nacional foi de 51,0 pontos e a de Pernambuco foi de 36, 4, ficando em 19º lugar entre os 27 Estados da federação. Já no pilar Segurança Pública a média nacional foi de 42,6, enquanto Pernambuco ficou com nota 0,0, na última colocação.

Vamos, então, a decomposição de alguns indicadores que compõem esses pilares e as suas correlações possíveis (2). Compre desde logo dizer que com dois pontos fora da linha para cada lado, em regra os dados positivos de sustentabilidade social coincidem com os dados positivos de segurança pública, sendo o inverso também observado. Por exemplo, quando comparamos os pilares diretamente, percebemos que os Estados melhor avaliados na sustentabilidade social também tendem a ser melhor avaliados no pilar segurança pública:

ESTADO	SUST. SOCIAL	SEG. PÚBLICA
SANTA CATARINA	1º	1º
SÃO PAULO	2º	2º
RIO GRANDE DO SUL	3º	6º
DISTRITO FEDERAL	4º	9º
PARANÁ	5º	4º
MINAS GERAIS	6º	8º
RIO DE JANEIRO	7º	16º
ESPIRITO SANTO	8º	10
MATO GROSSO DO SUL	9º	5º
GOIAIS	10º	22º
MATO GROSSO	11º	18º
RONDONIA	12º	12º
RIO GRANDE DO NORTE	13º	17º
TOCANTINS	14º	10º
BAHIA	15º	23º
PARAÍBA	16º	13º
SERGIPE	17º	26
CEARÁ	18º	24º
PERNAMBUCO	19º	27º
RORAIMA	20º	7º
PIAUÍ	21º	14º
AMAPÁ	22º	21º
PARÁ	23º	20º
ACRE	24º	3º
AMAZONAS	25º	19º
ALAGOAS	26º	25º
MARANHÃO	27º	19º

Dos 27 Estados apenas 4 (Acre, Roraima, Rio de Janeiro e Goiás) apresentam números comparativos que destoam da regra, qual seja: os índices de sustentabilidade social relacionam-se em alguma medida com os índices da segurança pública.

Estratificando os pilares e analisando de maneira relacional alguns dos indicadores específicos chegamos a resultados praticamente idênticos do apresentado no gráfico acima. Por exemplo, quando comparamos o IDH com o indicador de segurança pessoal chegamos a seguinte tabela:

ESTADO	IDH	SEG. PESSOAL
DISTRITO FEDERAL	1º	7º
SÃO PAULO	2º	1º
SANTA CATARINA	3º	2º
PARANA	4º	8º
RIO GRANDE DO SUL	5º	9º
RIO DE JANEIRO	6º	12º
ESPIRITO SANTO	7º	17º
MINAS GERAIS	8º	5º
MATO GROSSO	9º	20º
MATO GROSSO DO SUL	10	6º
GOIAS	11º	21º
AMAPÁ	12	15º
TOCANTINS	13º	11º
RORAIMA	13º	3º
ACRE	15º	10º
RIO GRANDE DO NORTE	16º	23º
CEARÁ	17º	25º
RODÔNIA	18º	14º
AMAZONAS	19º	16º
PERNAMBUCO	19º	22º
BAHIA	21º	19º
PARAÍBA	22º	18º
SERGIPE	23º	27º
PIAUÍ	24º	4º
MARANHÃO	24º	13º
PARÁ	26º	24º
ALAGOAS	27º	26º

Nessa comparação, Mato Grosso e Piauí saem mais consistentemente da regra.

Outros índices relevantes do Estado de Pernambuco aferidos pelo estudo no pilar da sustentabilidade social e segurança pública são os seguintes:

à Inserção econômica da juventude: 26º lugar (penúltima colocação entre os 27 Estados);

à Morte precoce (considerado óbito ocorrido na faixa etária de 15 a 29 anos – jovens): 21º Lugar, ficando a frente apenas de Bahia, Ceará, Rio Grande do Norte, Alagoas e Sergipe);

à Famílias a baixo da linha de pobreza:  20º lugar;

à Segurança alimentar: o 23º lugar, sendo superado apenas por Maranhão, Ceará, Piauí e Alagoas;

à Segurança patrimonial: 18ª colocação;

à Mortes a esclarecer: penúltima colocação, 26ª;

à Déficit carcerário: Último lugar, 27º.

Não por acaso o grosso da taxa de CVLI’s (Crimes Violentos Letais Intencionais) no Estado é composta por vítimas jovens, sem emprego e moradores de áreas de altíssima vulnerabilidade social, marcadas pela ausência do poder público na garantia de direitos básicos como saneamento, educação e saúde, qualificação para o emprego, lazer e cultura, transporte etc. O mesmo se diga da nossa população carcerária, composta majoritariamente por indivíduos com o mesmo perfil (jovem, pobre, negro...), como pode ser observado no relatório da Secretaria Executiva de Ressocialização do Estado (3).

O GT de Racismo do Ministério Público de Pernambuco repercutiu os dados apresentados pelo “Relatório Índice de Vulnerabilidade Juvenil à Violência e Desigualdade Racial 2014”, elaborado pela UNESCO, que indica a juventude negra entre 12 e 29 anos como a principal vítima da violência no País - Pernambuco ocupa a 3a  posição no índice de Violência contra o jovem negro, ficando atrás apenas de Alagoas e Paraíba – aqui em terras pernambucanas o risco de morte de um jovem negro é 11,57 vezes maior do que o observado em ralação a um jovem branco (4).

Como se nada do que foi aqui colocado tivesse a ver com o quadro de violência do Estado, os debates em torno da política de segurança pública continuam sendo pautados pelo binômio polícia - lei. A chance dessa fórmula trazer resultados concretos para a solução do problema é muito reduzida, vez que desconsidera a compreensão da segurança pública sob o viés mais amplo da segurança cidadã, da garantia de direitos e da inclusão social.

Talvez seja a hora de repensar: mais polícia e leis mais severas são capazes de mudar o quadro da violência sem que tenham o condão de mudar precipuamente o quadro social na qual estão inseridas?

Insistir na velha fórmula representa verdadeira perda de tempo, dinheiro e vidas. Pense nisso!

Isaac Luna

(1) LIMA, Renato Sérgio. Segurança Pública e os 20 Anos da Constituição Cidadã.  In: Entre Palavras e Números – Violência, Democracia e Segurança Pública no Brasil. São Paulo: Alameda, 2011. p. 29.

(2) RANKING DE COMPETITIVIDADE DOS ESTADOS. Disponível em:  http://www.rankingdecompetitividade.org.br/explore.

(3) SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO. disponíveis em: ftp://balcao.saude.ms.gov.br/horde/sisppi/saude_penitenciaria/informativos/Consulta%20Nacional%20HIVAIDS/Pernambuco.pdf.

(4) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Informativo GT Racismo 2016 (n. 36). Disponível em: file:///C:/Users/hp/Downloads/VIOL%C3%8ANCIA%20JOVEM%20NEGRO%20Informativo_GT-Racismo_n_36.pdf

*Imagem ilustrativa capturada em: http://jc.ne10.uol.com.br/blogs/rondajc/2017/01/25/pernambuco-atinge-maior-indice-de-homicidios-desta-decada-afirma-criador-do-pacto-pela-vida/